Atenção empresários, deixar de recolher o ICMS, mesmo que reconhecida a dívida, conforme entendimento da maioria do STF, passa a ser entendido como sendo crime, inclusive passível de detenção. O julgamento ainda não foi concluindo, mas por ter este entendimento alcançado maioria (6 de 11), já está consolidado. Agora é esperar a conclusão dos votos dos demais ministros e publicação de acórdão. Caberá a aplicação deste entendimento aos juizados de 1ª instância, os quais deverão julgar se há culpabilidade ou dolo para tipificar como crime ou não.
ECONOMIA I - 13º Salário
Empregadores têm até o próximo dia 20 para pagarem a segunda parcela do abono natalino (13º salário), injetando com isso recursos na economia. A segunda parcela é menor que a primeira (paga até 30 de novembro) pois é nesta que incide os descontos de INSS, IR e Pensão Alimentícia. Uma boa dica para uso deste recurso é quitar dívidas caras (ex. cartão de crédito; cheque especial) ou mesmo utiliza-la para os gastos de início de ano (IPVA; IPTU; Matrícula escolar, etc), evitando que esses gastos pesem no orçamento base da família.
ECONOMIA II - Restituição do IR
Está liberada a consulta ao último lote de restituição do Imposto de Renda, no qual também é pago valores relativos a anos anteriores e que estavam retidos por pendências. Na próxima segunda-feira 16 de Dezembro deverá ocorrer o crédito bancário para 320.606 contribuintes. Consulte aqui sua restituição.
ECONOMIA III - SELIC 4,5%
Em reunião no dia 11 de dezembro o COPUM reduziu mais uma vez a Taxa Básica do Juros SELIC para 4,5%. Na prática pode significar operações de crédito mais barato e incentivar os investimentos no setor produtivo e comercial aquecendo a economia. Dificilmente o comitê fará outro corte, sobretudo em um momento em que o PIB dá sinais de que pode voltar a crescer. Se a economia voltar a crescer e a Selic cair mais pode despertar o sono do monstro da inflação. Nas próximas reuniões o comitê lidará com essas variáveis econômicas.
EMPREGO - Boa Notícia!
Um dos setores que mais emprega está saindo da crise, em 2019 voltou a fechar negócios e seus estoques deixaram de ser um problema, estamos falando da construção civil. Segundo Odair Senra, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SindusCon-SP, a combinação de juros baixos, inflação controlada e estabilidade da economia ajudaram o setor a sair da crise. Que venham os novos empregos em 2020.
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